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  Decreto 37/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONA
Decreto146/2019 29/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto59/2024 11/03/2024ALTERAIncisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, do Art. 24, do Anexo Único
Decreto59/2024 11/03/2024MENCIONA

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