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Lei Complementar 73/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE – JAR-SEMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.732/2017	13/01/2017	REVOGA	artigo 38
Decreto	177/2002	27/12/2002	REVOGA	§ 1º artigo 156
Lei Complementar	05/2002	10/10/2002	ALTERA	artigo 167
Lei Complementar	05/2002	10/10/2002	REVOGA	§ 4º do artigo 173
Lei	1.839/1988	20/09/1988	REVOGA	artigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	95/2020	26/05/2020	MENCIONA
Decreto	178/2019	13/09/2019	MENCIONA	Art. 3º
Decreto	159/2019	18/09/2019	MENCIONA	Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente - SEMDEC
Decreto	02/2018	03/01/2018	MENCIONA	parágrafo único do artigo 1º e artigo 9º
Decreto	02/2018	03/01/2018	MENCIONA

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