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Decreto 177/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002 E REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E SUA REVISÃO.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	76/2019	06/05/2019	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	73/2017	06/11/2017	REVOGA	§ 1º artigo 156
Decreto	65/2018	14/05/2018	MENCIONA
Decreto	02/2018	03/01/2018	REVOGA	§ 2º do art. 156, § 1º do art. 159 e artigo 160

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