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  Decreto 178/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 157, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2019

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Decreto157/2019 13/09/2019ALTERAInciso V do Art. 2º
Decreto157/2019 13/09/2019MENCIONA
Lei Complementar73/2017 06/11/2017MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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