Ementa: TRANSFERE ATIVIDADES, UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, JUVENTUDE, IGUALDADE RACIAL, DIREITOS DA MULHER E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA SEMDES PARA O GABINETE DO VICE-PREFEITO; TRANSFORMA O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.