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  Decreto 36/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 19/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2017 20/02/2017MENCIONAincisos XVII e XVIII parágrafo único art. 3º
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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