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  Lei Ordinária 5.382/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – COMAE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto124/2023 29/06/2023MENCIONAArt. 14
Decreto95/2020 26/05/2020MENCIONA
Decreto146/2015 20/08/2015MENCIONAArt. 8°

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