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  Decreto 124/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.728/2017 12/01/2017MENCIONAArt. 13
Lei Ordinária5.382/2015 08/06/2015MENCIONAArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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