Ementa: REGULAMENTA O ART. 84, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2022 21/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto46/2022 08/02/2022ALTERAEmenta; Arts. 1°, 2°, 7° e 20
Decreto15/2022 10/01/2022ALTERAinciso I do parágrafo 5º do artigo 1º
Decreto119/2019 18/07/2019ALTERAInciso I do § 5° do art. 1° e § 2° do art. 5°
Decreto119/2019 18/07/2019MENCIONA
Decreto200/2018 12/12/2018ALTERAalínea "a" do §1º do Art. 1º; §1º do Art. 3º; Art. 4º, caput.; Art. 5º, caput e §1º; Art. 6º; §13 do Art. 7º; §13 do Art. 7º; Art. 13
Decreto200/2018 12/12/2018INCLUIAlínea "k" no § 2º no Art.1º; e §5º ao Art. 1º ; Incisos VII e VIII no Art. 3º; Incisos I, II, III, §1º, §2º, §3º, §4º, § 5º e § 6º
Decreto200/2018 12/12/2018REVOGA§2º e §3º do art. 5º ; §12 do Art. 7º;
Decreto200/2018 12/12/2018MENCIONA
Decreto85/2017 04/07/2017ALTERAartifo 4º, § 2º do artigo 3º, artigos 6º e 7º
Decreto85/2017 04/07/2017INCLUI§ 2º artigo 1º, artigo 7º, §§ 11,12 e 13

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