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  Decreto 46/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 193, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ART. 84, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAParágrafo único do Art. 84
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto193/2013 18/12/2013ALTERAEmenta; Arts. 1°, 2°, 7° e 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2022 21/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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