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  Decreto 66/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 84, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto46/2022 08/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto15/2022 10/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto119/2019 18/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto200/2018 12/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto85/2017 04/07/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto193/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto49/2008 08/07/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAartigo 84, parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto248/2024 23/10/2024INCLUIinciso VIII ao art. 3º
Decreto248/2024 23/10/2024MENCIONA

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