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  Decreto 85/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA AO ART. 7º, DO DECRETO Nº 193 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, OS PARÁGRAFOS 11, 12 E 13 E DÁ PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto193/2013 18/12/2013ALTERAartifo 4º, § 2º do artigo 3º, artigos 6º e 7º
Decreto193/2013 18/12/2013INCLUI§ 2º artigo 1º, artigo 7º, §§ 11,12 e 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 7º, §§ 11,12 e 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2022 21/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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