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  Decreto 04/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS, DO DECRETO 37, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2013 28/02/2013ALTERAartigo 5º, caput e incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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