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  Decreto 13/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/2006 13/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.404/2006 09/06/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto117/2013 09/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto117/2010 17/09/2010REVOGA
Decreto02/2010 11/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto22/2009 25/03/2009REVOGA TOTALMENTE

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