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Lei 4.404/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMHIS - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/06/2006

Temas

CONSELHO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.365/2022	06/09/2022	ALTERA	Os artigos 1º, 4º, 5º, §2º, 8º e 9º
Lei	6.260/2022	03/01/2022	ALTERA	Art. 1º; Art. 3º; "caput" do Art. 13;
Decreto	55/2017	03/05/2017	ALTERA	incisos I e II do artigo 4º
Lei	4.910/2012	01/03/2012	MENCIONA	Artigo 10
Decreto	45/2019	28/01/2019	MENCIONA	Conselho do Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS)
Decreto	45/2019	28/01/2019	ALTERA	Inciso V do Parágrafo único do Art. 5º
Decreto	44/2007	13/02/2007	MENCIONA
Decreto	30/2023	28/02/2023	MENCIONA
Decreto	138/2006	19/12/2006	MENCIONA
Decreto	132/2006	13/12/2006	MENCIONA
Decreto	13/2007	12/02/2007	MENCIONA

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