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  Decreto 22/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13/2007 12/02/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.457/2007 12/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto246/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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