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  Decreto 40/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto253/2025 23/10/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto243/2022 16/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto140/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto237/2021 18/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto120/2021 01/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto95/2021 28/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/2026 21/05/2026INCLUI§ 4º ao art. 13

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