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  Decreto 183/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 040, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DISCIPLINAR O PAGAMENTO POR PIX.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto40/2026 10/02/2026INCLUI§ 4º ao art. 13

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