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  Decreto 120/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSITVO AO DECRETO N° 95/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, IX;
Decreto95/2021 28/04/2021INCLUI§ 2º no Art. 2º

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