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  Decreto 243/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 95/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2022

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Decreto95/2021 28/04/2021MENCIONA
Decreto95/2021 28/04/2021INCLUI§§ 13 e 14 ao Art. 9°
Decreto95/2021 28/04/2021ALTERAInciso IV do artigo 4º; § 1º do artigo 7º; artigo 9º; § 2º do artigo 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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