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  Decreto 140/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 95/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, À APLICAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2022

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Decreto95/2021 28/04/2021ALTERAArt. 7°; anexo V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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