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  Lei Ordinária 4.346/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRINACIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEAS - CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2006 19/07/2006MENCIONA
Decreto78/2006 19/07/2006MENCIONAArtigo 4º Inciso I
Decreto54/2008 18/07/2008MENCIONA
Decreto351/2022 13/12/2022MENCIONA
Decreto204/2020 07/12/2020MENCIONA
Decreto152/2022 30/05/2022MENCIONAArt. 3°
Decreto135/2021 21/06/2021MENCIONAConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Cariacica – COMSEAS
Decreto117/2023 21/06/2023MENCIONA§3º do artigo 3º
Decreto112/2010 27/08/2010MENCIONA
Decreto112/2017 01/09/2017MENCIONA

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