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  Decreto 152/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA — COMSEAS-CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2022

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Lei4.346/2005 23/11/2005MENCIONAArt. 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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