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  Lei Ordinária 4.216/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMDIM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2023 12/04/2023ALTERAinciso I do artigo 3º
Decreto272/2021 25/11/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei Ordinária6.180/2021 05/07/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher; art. 2º, inciso XVI;
Lei Ordinária6.166/2021 14/06/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Decreto173/2020 02/10/2020MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CONDIM
Decreto162/2017 30/11/2017MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária5.223/2014 30/05/2014ALTERAartigos 1º, 3º, 7º, 9º e 10;
Lei Ordinária5.223/2014 30/05/2014INCLUIartigo 2º
Portaria GP01/2011 28/03/2011MENCIONA

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