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  Decreto 53/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE CONSELHOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.404/2022 27/12/2022MENCIONA
Lei6.061/2020 03/04/2020ALTERAinciso I do artigo 5º
Lei6.062/2020 03/04/2020ALTERAinciso I do artigo 7º
Lei5.983/2019 16/05/2019ALTERAI do artigo 6º
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 39
Lei4.216/2003 15/12/2003ALTERAinciso I do artigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2023 04/05/2023MENCIONA

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