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  Decreto 259/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – BIÊNIO 2026/2028.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2026

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Lei Ordinária4.216/2003 15/12/2003MENCIONAArt. 6º
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