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  Lei 5.223/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 4.216/2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.216/2003 15/12/2003ALTERAartigos 1º, 3º, 7º, 9º e 10;
Lei4.216/2003 15/12/2003INCLUIartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto272/2021 25/11/2021MENCIONA
Decreto173/2020 02/10/2020MENCIONA

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