O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, bem como os artigos 40 e 41 da Lei 5283/2014 que Dispõe Sobre a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura de Cariacica, decreta:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Conselho Superior de Governo - CONSEG é o órgão de deliberação superior do Poder Executivo Municipal, e tem por competência:
I - Monitorar e avaliar a execução dos Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o orçamento Anual e outras ações e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, de forma a garantir a integração do processo de planejamento municipal e cumprimento e compatibilização das metas estabelecidas;
II - Formular diretrizes, normas e padrões técnicos para o funcionamento de atividades ou serviços compreendidos no sistema, assim como controlar e orientar o seu cumprimento;
III – Acompanhar, através de balancetes e relatórios de atividades, as execuções orçamentárias e financeiras das Secretarias, visando evitar desperdícios e gastos, tendo como objetivo primordial a redução dos custos operacionais dos serviços públicos e sua plena realização;
IV - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
§ 1º Consideram-se ações e projetos estratégicos aqueles que se mostrem de relevante interesse para a melhoria da prestação dos serviços essenciais e para o desenvolvimento econômico, social, cultural e esportivo do Município de Cariacica.
§ 2º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal são, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior de Governo - CONSEG.
§ 3º O CONSEG será coordenado pelo Secretário Municipal de Governo com o assessoramento do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.
§ 4º Cabe ao Coordenador do CONSEG promover a integração, coordenação e compatibilização das atividades necessárias ao pleno funcionamento do Colegiado.
Art. 2º O CONSEG
será integrado por todos os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do
Município, o Superintendente de Comunicação, os Assessores Executivos de
Gabinete, o Presidente do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC, bem como
o Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Cariacica –IDESC.
Art. 2º O
CONSEG será integrado por todos os Secretários Municipais, o Procurador-Geral
do Município, o Presidente do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC, o
Superintendente de Inteligência, e pelos assessores e subsecretários designados
pelo Prefeito Municipal. (Redação
dada pelo Decreto nº 04/2022)
Art. 2º O CONSEG será integrado por todos os Secretários Municipais, pelo Procurador-Geral do Município e pelo Presidente do Instituto de Previdência de Cariacica – IPC. (Redação dada pelo Decreto n° 303/2022)
Art. 3º O CONSEG se reunirá mensalmente ou, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.
Art. 4º Integram o CONSEG os seguintes Comitês Técnicos Setoriais de Gestão:
I - Comitê Gestor – COGER;
II - Comitê Especial de Políticas Sociais – CEPS;
III - Comitê Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES;
IV – Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF
Parágrafo único Os Comitês Técnicos Setoriais de Gestão serão coordenados pelo Secretário Municipal da área de atuação do respectivo Comitê e contará com a assessoria da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.
Art. 5º O Coordenador dos Comitês, ouvido os demais membros, poderá convocar para participar das reuniões dirigentes, técnicos, especialistas ou servidores integrantes do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Cariacica, para prestação de esclarecimentos ou assessoramento, sobre matéria em apreciação, assegurando-lhes direito de manifestação, sem direito de voto.
Art. 6º O Coordenador dos Comitês poderá designar relator, para matérias em discussão, dentre os membros do colegiado, levando em conta a especialização na matéria a ser relatada.
Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes nas reuniões, cabendo ao Coordenador dos Comitês, além do voto pessoal, o voto de qualidade nos casos de empate.
Art. 8º Os Comitês poderão emitir Resoluções, datadas e numeradas ordinalmente, subscritos pelo Coordenador, tendo estas, caráter normativo e deliberativo.
Art. 9º O
membro do Colegiado que não puder comparecer à reunião do Comitê de que
participa designará um representante, cuja indicação deverá recair, preferencialmente,
na pessoa do Subsecretário, no caso do Secretário Municipal de Governo em um
Assessor Executivo de Gabinete, e nas Autarquias seus devidos substitutos
legais.
Art. 9º O membro do Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF, que não puder comparecer à reunião do Comitê, designará um representante, cuja indicação deverá recair, preferencialmente, na pessoa do Subsecretário ou de um Assessor Executivo de Gabinete e, nas Autarquias, em seus devidos substitutos legais. (Redação dada pelo Decreto n° 303/2022)
Art. 10 Por decisão dos componentes dos Comitês, poderão fazer parte dos respectivos Comitês, outros Secretários Municipais ou servidores do Poder Executivo, na condição de convidados.
Art. 11 O Coordenador dos Comitês indicará 01 (um) servidor Municipal para exercer a função de Secretário do respectivo colegiado.
Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo o Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF que terá seu próprio Secretário de Apoio na forma do artigo 28 deste Decreto.
Art. 12 O Coordenador dos Comitês, com base no Plano de Ação do Governo Municipal, decidirá, em comum acordo com os Secretários membros dos Comitês, sobre a elaboração e aplicação dos cronogramas de execução física dos programas, projetos e das obras municipais, com o objetivo de adequá-los à realidade orçamentária e financeira do Município.
DO COMITÊ GESTOR
Art. 13 O Comitê Gestor – COGER será composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal e sem sua ausência pelo Vice-Prefeito;
II - Secretário Municipal de Governo;
III - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
IV - Secretário Municipal de Finanças;
V - Subsecretário Municipal de Finanças;
VI - Procurador-Geral;
VII - Procurador-Geral
Adjunto;
VII - Procurador Geral Adjunto Judicial; (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 233/2021)
VIII - Superintendente de Comunicação;
VIII - Secretário Municipal de Controle e Transparência. (Redação dada pelo Decreto nº 233/2021)
IX
- 01 (um) Assessor Executivo de Gabinete designado pelo Prefeito Municipal.
(Dispositivo
Transferido para o Art. 18, pelo Decreto nº 233/2021)
IX – Secretário-Chefe de Gabinete; (Redação dada pelo Decreto nº 4/2022)
X – 01 (um) membro designado pelo Prefeito Municipal. (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Dispositivo transferido do inciso V do artigo 18, com redação dada pelo Decreto nº 4/2022)
Parágrafo único O COGER se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Prefeito Municipal.
Art. 14 Compete ao COGER:
I - Expedir diretrizes gerais e orientações para o funcionamento da Prefeitura de Cariacica;
II - Coordenar os projetos especiais desenvolvidos no âmbito do Município de Cariacica;
III - Acompanhar as deliberações e estudos para a implantação de projetos especiais desenvolvidos no âmbito do Município de Cariacica
IV - Estabelecer os procedimentos gerenciais da Prefeitura de Cariacica;
V - Permitir uma análise crítica mais ampla e participativa para questões relevantes da Prefeitura de Cariacica, que impactam na prestação dos serviços públicos;
VI - Elaboração de plano de ação e definição dos responsáveis pela sua execução;
VII - Monitoramento da execução e conclusão das ações propostas definidas pelo Comitê.
DO COMITÊ ESPECIAL DE POLÍTICAS SOCIAIS – CEPS
Art. 15 O
Comitê Especial de Políticas Sociais – CEPS será composto pelos seguintes
secretários:
Art. 15 O Comitê Especial de Políticas Sociais – CEPS será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto n° 34/2021)
I- Secretário Municipal de Assistência Social
II- Secretário Municipal de Educação;
III- Secretário Municipal de Saúde;
IV- Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
V- Secretário Municipal de Cultura;
VI- Secretário Municipal de Defesa Social;
VII- Secretário Municipal de
Governo;
VII – Secretário Municipal de Habitação. (Redação dada pelo Decreto nº 4/2022)
VIII- Superintendente de Comunicação.
IX – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 183/2019)
X – 1 Assessor Executivo de Gabinete. (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Dispositivo incluído pelo Decreto n° 34/2021)
XI - Superintendente
Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública. (Dispositivo
incluído pelo Decreto n° 34/2021)
XI – 01 (um)
membro designado pelo Prefeito Municipal. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 130/2022)
(Redação dada pelo Decreto n° 77/2022)
XII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo. (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 34/2021)
XIII - 04 (quatro) membros designados pelo
Prefeito Municipal. (Dispositivo
incluído pelo Decreto nº 4/2022)
XIII – 03 (três) membros designados pelo Prefeito
Municipal. (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 130/2022)
XIV – Secretário Extraordinário de Relações Políticas (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 325/2022)
XV – Secretário Extraordinário de Relações Institucionais. (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 193/2023)
XVI – Secretário-Chefe de Gabinete. (Disposto incluído pelo Decreto n° 246/2023)
XVII – Secretário Extraordinário de Relações
Comunitárias. (Dispositivo incluído pelo
Decreto n° 105/2024)
Parágrafo único. O CEPS reunir-se-á, ordinariamente, a cada semana e, extraordinariamente, por solicitação do Coordenador, ou de qualquer um de seus membros, ou por convocação do Prefeito
Art. 16 O CEPS será coordenado pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 17 Compete ao CEPS:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na tomada de decisões e acompanhar a elaboração e a execução das políticas setoriais relacionadas às áreas de ação Municipal de prestação de serviços de natureza social, cuidando para que haja a integração e a complementação entre as diversas ações;
II - Apreciar as propostas de convênios e parcerias que objetivem a prestação de serviços de natureza social, e manifestar-se nos processos antes do devido encaminhamento ao Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF;
III - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas de forma integrada pelas secretarias representadas no CEPS;
IV - Elaborar diagnóstico das condições e da capacidade de prestação de serviços e planos de ação nas áreas que lhe são afetas, privilegiando aquelas que apresentam maiores deficiências;
V - Promover a integração das ações das diversas Secretarias que compõem o CEPS, objetivando evitar paralelismo e superposições de ações;
VI - Avaliar bimestralmente o cumprimento das metas estabelecidas pelas Secretarias componentes do Comitê.
DO COMITÊ ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO – CEINDES
Art. 18 O
Comitê Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES será composto
pelos seguintes Secretários:
Art. 18 O Comitê Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento – CEINDES será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto n° 34/2021)
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente;
II - Secretário Municipal de
Infraestrutura;
II - Secretário Municipal de Obras; (Redação dada pelo Decreto nº 39/2019)
III - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca;
IV - Secretário Municipal de Defesa Social;
V -
Secretário Municipal de Governo;. (Dispositivo
transferido para o artigo 13 pelo Decreto nº 4/2022)
VI - Superintendente de
Comunicação;
VI – Secretário
Executivo da Unidade PPP-CARIACICA. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 130/2022)
(Redação dada pelo Decreto nº 113/2021)
VII- Diretor Presidente do
Instituto de Desenvolvimento de Cariacica.
VII – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo; (Redação dada pelo Decreto n° 34/2021)
VIII - Secretário Municipal de Serviços. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 39/2019)
IX – Um servidor de livre
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (Dispositivo
incluído pelo Decreto n° 34/2021)
X - 01 (um) Assessor Executivo de Gabinete designado pelo
Prefeito Municipal. (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Dispositivo transferido do inciso IX do artigo 13, com redação dada pelo Decreto nº 233/2021)
XI - Procurador Geral Adjunto; (Dispositivo
Revogado pelo Decreto n° 303/2022)
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 233/2021)
XII - 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal. (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 130/2022)
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 4/2022)
Parágrafo único. O CEINDES reunir-se-á, ordinariamente, a cada semana e, extraordinariamente, por solicitação do Coordenador, ou de qualquer um de seus membros, ou por convocação do Prefeito.
Art. 19 O CEINDES será coordenado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente.
Art. 20 Compete ao CEINDES:
I - Acompanhar a elaboração, a execução e a integração entre as diversas áreas envolvidas no desenvolvimento econômico, na implantação da infraestrutura urbana e habitacional, na prestação de serviços públicos, na proteção ao meio ambiente e demais atividades das secretarias que compõem o CEINDES.
II - Assessorar o Prefeito Municipal na tomada de decisões relacionadas às áreas do desenvolvimento econômico e sustentável e na implantação dos serviços públicos e da infraestrutura urbana e da política habitacional;
III - Promover a integração entre as ações relacionadas à implantação de obras e serviços públicos, priorizando aquelas relacionadas o orçamento participativo;
IV - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações desenvolvidas de forma integrada pelas secretarias representadas no CEINDES;
V - Promover a integração das ações das diversas Secretarias que compõem o CEINDES, objetivando evitar paralelismo e superposições de ações;
VI - Elaborar diagnóstico das condições e da capacidade de prestação de serviços e planos de ação nas áreas que lhe são afetas, privilegiando aquelas que apresentam maiores deficiências;
VII - Avaliar bimestralmente o cumprimento das metas estabelecidas pelas Secretarias que compõem o Comitê.
DO COMITÊ ESPECIAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – CECOF
Art. 21 Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF será composto pelos seguintes Secretários:
I. Secretário Municipal de Finanças;
II. Secretário Municipal de Governo;
III. Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
IV. Secretário Municipal de Controle e Transparência;
V. Procurador-Geral.
Art. 22 O Comitê de Controle Orçamentário e Financeiro - CECOF será coordenado pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 23 Compete ao Comitê Especial de Controle Orçamentário e Financeiro – CECOF:
I - Acompanhar e fazer cumprir a programação anual das despesas de custeio e de investimento com base nos recursos financeiros disponíveis do Município;
II - Referendar, acompanhar e decidir sobre as despesas de custeio e de investimento dos Órgãos do Poder Executivo com base nas cotas bimestrais de desembolso definidas por meio de Resolução;
III - Analisar e acompanhar todos os atos que resultem em realização de despesas para o Tesouro Municipal, observando a programação financeira a que se refere o inciso I, aprovando ou não a respectiva despesa;
IV - Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, exercendo o gerenciamento dos assuntos administrativos e técnicos;
V - Avaliar a repercussão financeira nas despesas do Tesouro Municipal, dos Convênios, Operações de Crédito e Investimentos de Recursos de Outras Fontes;
VI - Apreciar todas as propostas de contrato de operação de credito, e celebração de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres ou assemelhados;
VII - Assessorar, sempre que necessário, o Prefeito Municipal na tomada de decisões de natureza administrativa, orçamentária e financeira;
Parágrafo único. O CECOF poderá estabelecer ou dispensar de sua apreciação processos e/ou despesa, inclusive, em razão de valores.
Art. 24 O CECOF reunir-se-á, ordinariamente, a cada semana e, extraordinariamente, por solicitação do Coordenador, ou de qualquer um de seus membros, ou por convocação do Prefeito, para deliberar sobre atos que resultem na geração de despesas não previstas na programação.
Art. 25 O CECOF funcionará com um Secretário de Apoio servidor da área administrativa/orçamentária/financeira que será responsável pela pauta de processo, pelas atas, pela lista de presença, pelo recebimento e despacho dos processos, pela organização de participantes às reuniões, por secretariar a reunião e por outras atividades afins ao Comitê.
Art. 26 O CECOF será assessorado por técnicos que serão convocados sempre que julgar necessário, das seguintes áreas afins:
I - Acompanhamento contábil, financeiro e orçamentário, da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Acompanhamento administrativo dos processos de compra, da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 27 A não aprovação dos processos de despesa será comunicada em despacho processual à secretaria requisitante.
Art. 28 Para efeito da elaboração da programação financeira anual, os Órgãos do Poder Executivo Municipal encaminharão ao CECOF demonstrativo contendo os desembolsos previstos nos seus programas de aplicação.
Parágrafo Único. O CECOF definirá o prazo e o formulário próprio para o envio das informações a que se refere este artigo.
Art. 29 O Coordenador do CECOF, com mais um dos seus membros aprovará “ad referendum” processos de despesas que tenham máxima urgência, devidamente justificada, e não possam aguardar a realização de reunião ordinária da Comissão.
Parágrafo Único. Os processos de despesas citados no caput deste artigo deverão constar na pauta da próxima reunião ordinária do CECOF para apreciação dos demais membros da Comissão.
Art. 30 O CECOF poderá convidar, a qualquer momento, servidores e gerentes de outras secretarias, órgãos municipais ou a eles vinculados, para prestarem informações e esclarecimentos sobre matérias de sua competência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
31 Nos termos do artigo
107 da Lei Complementar nº 29, de 15 de abril de 2010, fica concedido aos integrantes dos Comitês do Conselho
Superior de Governo, pelo efetivo comparecimento às suas reuniões, jeton no
valor de 305,57 (trezentos e cinco vírgula cinquenta e sete) VRTE (valor de
referência do Tesouro Estadual).
Art. 31 Nos termos do artigo 107 da Lei Complementar nº 29, de 15 de abril de 2010, fica concedido aos integrantes dos Comitês do Conselho Superior de Governo, pelo efetivo comparecimento às suas reuniões, jeton no valor de 430 (quatrocentos e trinta) VRTE (valor de referência do Tesouro Estadual). (Redação dada pelo Decreto nº 4/2022)
§ 1º Os coordenadores dos comitês deverão encaminhar até o dia 03 de cada mês aos Naof´s das respectivas secretarias a quais os comitês estão vinculados, relatório informativo com dados dos integrantes que farão jus ao recebimento do jeton, juntamente com a lista de presença e ata da reunião.
§ 2º Fica vedado o recebimento de jeton pela participação em mais de um comitê previsto neste Decreto.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 32 Todos os órgãos da Administração Municipal ficam obrigados a fornecer ao Conselho Superior de Governo - CONSEG e aos Comitês, prioritariamente, os documentos e informações que forem solicitados e julgados necessários para o estabelecimento do sistema de acompanhamento da execução orçamentária e financeira de que trata este Decreto.
Art. 33 Havendo impossibilidade do comparecimento do Coordenador à reunião do respectivo Comitê, o mesmo será automaticamente substituído por um dos membros, registrando-se em Ata.
Art. 34 Os comitês funcionarão e deliberarão com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes.
Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador dos Comitês, e, em razão da natureza da questão, por deliberação do Colegiado.
Art. 36 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 148, de 1º de novembro de 2017.
Cariacica/ES, 02 de agosto de 2018.
GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.