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  Decreto 51/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS VISANDO O USO DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, SANITÁRIA, POSTURAS E OBRAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária5.732/2017 13/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.642/2016 29/07/2016MENCIONA
Decreto33/1997 12/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.287/1997 05/03/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII
Lei Ordinária1.839/1988 20/09/1988MENCIONA

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