LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL, DETERMINANDO AS RELAÇÕES E

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/09/1988

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.664/2024	09/08/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	6.571/2023	28/12/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	6.472/2023	29/06/2023	ALTERA	Art. 4°; Art. 5°; art.6°; art. 7°; art. 8°; art. 9°; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34; art 35; art. 36; denomimação DAS PENAS para DA DEFESA E DAS MULTAS
Lei Ordinária	6.472/2023	29/06/2023	INCLUI	Seções I, II, III, IV, V e VI no Livro I
Lei Ordinária	6.472/2023	29/06/2023	REVOGA	TÍTULO II, denominado Do Processo Fiscal, do LIVRO I e seus CAPÍTULOS e SEÇÕES
Lei Complementar	130/2022	27/12/2022	REVOGA	artigos 145 ao 169
Decreto	213/2022	19/07/2022	MENCIONA
Decreto	157/2022	01/06/2022	MENCIONA
Decreto	51/2021	02/03/2021	MENCIONA
Lei Complementar	73/2017	06/11/2017	REVOGA	artigo 24
Decreto	95/2006	01/09/2006	MENCIONA
Decreto	76/2003	24/07/2003	MENCIONA	ARTIGOS 74, 75, INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 78
Decreto	2.913/1988	30/12/1988	MENCIONA
Decreto	2.831/1988	23/09/1988	REGULAMENTA

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