LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Lei 5.642/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS, POR QUALQUER MEIO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS VISÍVEIS AO TRANSEUNTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	74/2019	02/05/2019	MENCIONA
Decreto	74/2019	02/05/2019	REGULAMENTA	Art. 23
Lei	6.393/2022	07/12/2022	INCLUI	Art. 20-A;§ 4º ao Art. 25
Lei	6.084/2020	10/08/2020	INCLUI	§ 3º no Art. 25
Lei	5.832/2018	16/01/2018	ALTERA	Anexo IV; Art. 55, II
Lei	5.832/2018	16/01/2018	REVOGA	item 4 anexo IV
Decreto	51/2021	02/03/2021	MENCIONA

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