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  Lei Ordinária 3.287/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CONTROLE DE ZOONOSES E DA SAÚDE DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto51/2021 02/03/2021MENCIONA
Decreto119/1999 16/04/1999MENCIONA
Decreto27/1998 17/03/1998MENCIONA
Decreto172/1997 22/12/1997MENCIONA
Decreto115/1997 03/07/1997MENCIONA
Decreto38/1997 17/03/1997MENCIONA
Decreto33/1997 12/03/1997REGULAMENTA

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