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Decreto 183/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DE REPACTUAÇÃO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/10/2015

Origem

Poder Executivo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	44/2022	03/02/2022	ALTERA	§§ 1º e 2º do Art. 1º; alínea "a" do Art. 3º e Art. 5º
Decreto	44/2022	03/02/2022	REVOGA TOTALMENTE	Alínea "b" do Art. 3º
Decreto	30/2020	10/02/2020	ALTERA	Parágrafo Único do Artigo 3°
Decreto	23/2021	28/01/2021	ALTERA	Art. 1º
Decreto	23/2021	28/01/2021	ALTERA	Parágrafo único do Art. 1º
Decreto	23/2021	28/01/2021	ALTERA	Alíneas "a" e "b" do art. 3º
Decreto	23/2021	28/01/2021	ALTERA	Art. 5º
Decreto	23/2021	28/01/2021	INCLUI	§ 1º no Art. 1º
Decreto	23/2021	28/01/2021	REVOGA	Alínea "c" do Art. 3º
Decreto	19/2020	28/01/2020	ALTERA	alínea "a" do artigo 3º
Decreto	19/2020	28/01/2020	INCLUI	alínea "C" ao artigo 3º
Decreto	189/2022	30/06/2022	ALTERA	caput do artigo 3º ; caput do artigo 5º ; caput do artigo 6º
Decreto	189/2022	30/06/2022	REVOGA	A alínea “a” do artigo 3º; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º
Decreto	112/2022	08/04/2022	ALTERA	caput e parágrafo único do Art. 3°

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