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  Decreto 44/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2022

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Decreto183/2015 20/10/2015REVOGA TOTALMENTEAlínea "b" do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 1º; alínea "a" do Art. 3º e Art. 5º

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