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  Decreto 245/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DE REPACTUAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 91, IX
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º

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