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  Decreto 19/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 183, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto183/2015 20/10/2015INCLUIalínea "C" ao artigo 3º
Decreto183/2015 20/10/2015ALTERAalínea "a" do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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