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  Decreto 234/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 208,DE 14 DE JULHO DE 2022, EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS AUTORIZADAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026

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LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar171/2025 01/12/2025MENCIONA
Lei Complementar111/2021 16/12/2021MENCIONA Plano Diretor Municipal
Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAart. 36, § 3º, e no art. 40, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto208/2022 14/07/2022ALTERAinciso IX ao art. 4º

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