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  Decreto 94/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024

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Decreto101/2018 10/07/2018REVOGA TOTALMENTE
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Decreto60/2016 08/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto110/2015 26/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto176/2014 07/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto189/2013 09/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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