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  Decreto 176/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 189 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/11/2014

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Decreto94/2024 24/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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