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  Lei Ordinária 5.728/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Lei Ordinária6.635/2024 03/06/2024MENCIONA
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