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  Decreto 77/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Decreto53/2023 12/04/2023MENCIONA
Lei6.404/2022 27/12/2022MENCIONA
Decreto183/2022 29/06/2022ALTERAArt. 1°
Decreto183/2022 29/06/2022MENCIONA
Decreto33/2022 26/01/2022ALTERAArt. 1°
Decreto33/2022 26/01/2022MENCIONA
Decreto272/2021 25/11/2021ALTERAArt. 1°
Decreto272/2021 25/11/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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