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  Decreto 55/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2017

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 39 e Parágrafo único do artigo 39
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei4.404/2006 09/06/2006ALTERAincisos I e II do artigo 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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