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  Decreto 30/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS – GESTÃO 2023/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.404/2006 09/06/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto46/2023 30/03/2023ALTERAinciso I, inciso VII, do § 1º e inciso I, inciso V, inciso VI, inciso VII, inciso VIII do § 2ºdo Art. 1º
Decreto46/2023 30/03/2023MENCIONA
Decreto22/2024 18/01/2024ALTERAart. 1°
Decreto22/2024 18/01/2024MENCIONA

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