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  Decreto 278/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2020 08/05/2020Revogada Tacitamente
Decreto207/2021 14/09/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto106/2021 11/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto104/2020 29/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto71/2020 07/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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