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  Decreto 27/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2022 19/01/2022ALTERAArt. 5º
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransferer 1 cargo de Assessor adjunto de Planejamento para a Secretaria Municipal de Finanças
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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