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  Decreto 14/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ATOS ADMISSIONAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Decreto134/2021 22/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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