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  Decreto 116/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.874/19, INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto170/2019 03/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei5.732/2017 13/01/2017MENCIONACódigo de obras
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto285/2021 07/12/2021ALTERAcaput do artigo 2º;
Decreto285/2021 07/12/2021INCLUI§ 4º ao artigo 2º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 8º;
Decreto269/2023 12/12/2023ALTERAAnexo I
Decreto172/2022 23/06/2022ALTERAAnexo I e Art. 2°

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