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  Decreto 285/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 116, DE 31 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2021

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Decreto116/2021 31/05/2021ALTERAcaput do artigo 2º;
Decreto116/2021 31/05/2021INCLUI§ 4º ao artigo 2º; artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 8º;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

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