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  Decreto 170/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS CONCERNENTES À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar79/2018 27/12/2018MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Complementar18/2007 31/05/2007MENCIONA
Decreto33/1997 12/03/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto116/2021 31/05/2021REVOGA TOTALMENTE

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