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  Decreto 162/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2012 QUE TRATA DA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto22/2012 06/03/2012ALTERAArt. 1º

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